Termos de Serviço

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o DATALEVEL ("Plataforma" ou "Serviço"), você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes termos e condições de uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá usar nosso serviço.

O DATALEVEL é uma plataforma integrada de gestão e inteligência de dados que oferece múltiplas soluções tecnológicas, incluindo consulta e análise de dados pessoais e empresariais, gestão financeira, emissão de cobranças bancárias, comunicação empresarial via WhatsApp Business, análise de campanhas de captação e doações, além de dashboards gerenciais avançados.

🎯 Atuação Exclusiva no Terceiro Setor

A DATALEVEL TECNOLOGIA DA INFORMAÇíO LTDA presta serviços exclusivamente para organizações do Terceiro Setor, incluindo instituições filantrópicas, educacionais, religiosas, sociais, organizações não governamentais (ONGs), organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), fundações, associações e demais entidades sem fins lucrativos que atuam em benefício da sociedade.

Nossa missão é democratizar o acesso à tecnologia de ponta para organizações que trabalham diariamente pela transformação social, proporcionando ferramentas profissionais de gestão de dados, análise inteligente, comunicação eficaz e controle financeiro que potencializam o impacto positivo dessas instituições na sociedade.

Importante: Não atendemos empresas privadas com fins lucrativos, comércios ou negócios comerciais. Nossa plataforma é desenvolvida e mantida para servir exclusivamente causas sociais, educacionais, culturais, religiosas e de assistência social.

Importante: A plataforma processa dados sensíveis e financeiros. O uso adequado e em conformidade com a legislação vigente é de responsabilidade exclusiva do usuário.

2 Descrição do Serviço

O DATALEVEL oferece as seguintes funcionalidades e módulos integrados:

🔍 Módulo de Inteligência e Consulta de Dados

Consulta de CPF: Busca detalhada de informações cadastrais de pessoas físicas
Consulta de CNPJ: Dados empresariais completos incluindo situação cadastral e sócios
Consulta por Nome: Localização de pessoas por nome completo ou parcial
Consulta por Telefone: Identificação de titulares através de números telefônicos
Consulta por E-mail: Rastreamento de pessoas através de endereços eletrônicos
Consultas em Lote: Processamento paralelo de múltiplas consultas simultâneas
Sistema de Créditos: Gestão de consumo com histórico e controle de uso
Cache Inteligente: Otimização de consultas já realizadas sem cobrança adicional
Storage Permanente: Armazenamento local de todas as consultas realizadas
Histórico de Consultas: Acesso rápido a pesquisas anteriores com minimização/maximização

💰 Módulo Financeiro e Cobranças Bancárias

Emissão de Boletos Bancários: Integração completa com API do Banco do Brasil
Cobrança PIX: Geração de QR Codes e chaves PIX para pagamento instantâneo
Gestão de Convênios: Múltiplos convênios, carteiras e variações configuráveis
Emissão em Lote: Importação de planilhas (CSV/Excel) para geração massiva de boletos
Identificador de Campanha: Rastreamento de origem dos boletos por campanha ou projeto
Segunda Via Digital: Geração automática de 2ª via com QR Code atualizado
Alterar Vencimento: Prorrogação de datas de vencimento de boletos em aberto
Baixa Manual: Baixa de boletos pagos ou cancelados
Agendamento de Baixa: Programação de baixa automática para data futura
Envio por E-mail: Envio automático de boletos para clientes com mensagem personalizada
CNAB 240/400: Geração de remessa e processamento de retorno bancário
Webhooks Automáticos: Notificações em tempo real sobre pagamentos recebidos
Dashboard Financeiro: Estatísticas completas de boletos emitidos, pagos e em aberto
Exportação de Dados: Relatórios em Excel e CSV com filtros avançados

🏦 Módulo de Extratos e Conciliação Bancária

Integração Banco do Brasil: Acesso direto à API de extratos com certificados mTLS
Saldo em Tempo Real: Consulta de saldo atualizado da conta corrente
Extratos Detalhados: Histórico de transações dos últimos 30 dias
Identificação de Doadores: Extração automática de nomes de doadores em transações PIX
Identificação de Bancos: Reconhecimento automático de instituições financeiras por código COMPE
Horário Real de Transações: Extração precisa de data e hora de cada movimentação
Classificação Automática: Separação de créditos/débitos, PIX, boletos, TEDs, DOCs e tarifas

📊 Módulo de Análise e Dashboards

Dashboard de Doações: Painel gerencial com sincronização automática do Banco do Brasil
Estatísticas Avançadas: Gráficos de evolução, distribuição geográfica e análise demográfica
Calculadora de ROI: Análise de retorno sobre investimento em campanhas
Projeção de Receita: Estimativas baseadas em dados históricos e cenários
Análise de Payback: Cálculo do tempo de recuperação de investimentos
Curva de Retenção: Análise comportamental de doadores ao longo do tempo
Cenários Comparativos: Simulação de diferentes estratégias de campanha
Análise de Público: Segmentação demográfica e geográfica de doadores
Mapas Interativos: Visualização geográfica de doações por região

💬 Módulo de Comunicação (WhatsApp Business API)

Envio de Mensagens: Envio individual ou em massa via WhatsApp Business API oficial
Templates Aprovados: Uso de templates pré-aprovados pela Meta/Facebook
Mensagens Personalizadas: Customização de mensagens dentro da janela de 24 horas
Webhook de Recebimento: Recepção e processamento de mensagens e notificações
Status de Entrega: Rastreamento completo (enviado, entregue, lido, falha)
Mídia Suportada: Envio de texto, imagens, documentos, áudio e localização
Conformidade Meta: Integração 100% em conformidade com políticas do WhatsApp Business

🔐 Módulo de Segurança e Conformidade

Autenticação Segura: Sistema de login com controle de sessão
Criptografia SSL/TLS: Todas as comunicações protegidas por certificados digitais
Certificados mTLS: Autenticação mútua para APIs bancárias
Logs Detalhados: Registro completo de todas as operações e acessos
Backup Automático: Cópias de segurança regulares de todos os dados
Controle de Acesso: Gestão de permissões e colaboradores
Conformidade LGPD/GDPR: Processamento de dados em conformidade legal

Atualizações Constantes:

A plataforma está em constante evolução. Novos módulos e funcionalidades são adicionados regularmente para melhor atender às necessidades dos usuários.

3 Integração com WhatsApp Business API

O DATALEVEL pode utilizar a WhatsApp Business API da Meta para comunicação com usuários. Ao usar esta funcionalidade, você concorda com:

Importante:

O WhatsApp Business só pode ser usado para comunicações comerciais legítimas. Spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo proibido resultará no encerramento da conta.

4 Coleta e Uso de Dados

Dados que coletamos:

Dados de identificação: Nome completo, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço, ID de usuário do Facebook/WhatsApp
Dados de autenticação: Credenciais de login, tokens de sessão, histórico de acessos
Dados de uso da plataforma: Consultas realizadas (CPF, CNPJ, Nome, Telefone, E-mail), histórico de pesquisas, consumo de créditos
Dados financeiros: Informações de boletos emitidos, transações bancárias, extratos, dados de pagadores e recebedores
Dados de campanhas: Configurações de campanhas, histórico de cálculos, projeções, preferências de análise
Dados de terceiros consultados: Informações obtidas através de consultas de CPF, CNPJ e outras bases de dados
Dados de comunicação: Mensagens WhatsApp enviadas/recebidas, templates, histórico de conversas
Dados técnicos: Endereço IP, tipo de navegador, dispositivo, sistema operacional, logs de acesso, timestamps
Dados bancários: Credenciais de API do Banco do Brasil, certificados digitais, convênios, contas correntes

Como usamos seus dados:

Prestação de serviços: Processar consultas, emitir boletos, enviar mensagens, gerar relatórios
Armazenamento e cache: Manter histórico de consultas para otimização e economia de créditos
Integração bancária: Comunicação com APIs do Banco do Brasil para extratos e cobranças
Comunicação automatizada: Envio de notificações via WhatsApp e e-mail
Análise e estatísticas: Geração de dashboards, gráficos e relatórios gerenciais
Melhoria contínua: Análise de uso para desenvolvimento de novos recursos
Segurança: Monitoramento de acessos, prevenção de fraudes, auditoria de operações
Suporte técnico: Resolução de problemas e assistência aos usuários
Cumprimento legal: Atendimento a obrigações fiscais, trabalhistas e regulatórias

Conformidade LGPD e GDPR:

Processamos todos os dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) europeu.

5 Sistema de Créditos e Pagamentos

Funcionamento do Sistema de Créditos:

Créditos Pré-Pagos: O acesso às funcionalidades de consulta requer aquisição prévia de créditos
Consumo por Consulta: Cada consulta (CPF, CNPJ, Nome, Telefone, E-mail) consome 1 crédito
Cache Gratuito: Consultas já realizadas nos últimos 30 dias não consomem créditos adicionais
Storage Permanente: Consultas armazenadas localmente podem ser acessadas gratuitamente a qualquer momento
Lotes Paralelos: Consultas em lote cobram 1 crédito por item consultado
Histórico Transparente: Todo consumo de créditos é registrado e pode ser auditado pelo usuário

Serviços sem Custo de Créditos:

Emissão de boletos bancários (pode haver taxas bancárias)
Envio de mensagens WhatsApp (sujeito a limites da Meta)
Acesso a dashboards e relatórios
Consulta de extratos bancários
Acesso a consultas já realizadas (cache e storage)

Economia Inteligente:

O sistema de cache e storage foi projetado para maximizar a economia de créditos, evitando consultas duplicadas e permitindo reutilização ilimitada de dados já obtidos.

Política de Reembolso:

Créditos adquiridos não são reembolsáveis, exceto em casos de falha técnica comprovada da plataforma. Consultas que retornem erro por falha do sistema serão automaticamente estornadas.

6 Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar a plataforma DATALEVEL, você se compromete a:

🔴 Uso Legal e Ético de Dados

Utilizar consultas de CPF/CNPJ apenas para finalidades lícitas e autorizadas
Obter consentimento legal para coleta e tratamento de dados pessoais de terceiros
Respeitar a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e demais legislações aplicáveis
Não utilizar dados obtidos para fraude, discriminação ou qualquer finalidade ilegal
Manter sigilo sobre informações sensíveis de terceiros

🔵 Gestão Financeira e Bancária

Manter suas credenciais bancárias em sigilo absoluto
Verificar a legitimidade de todas as cobranças emitidas
Cumprir com obrigações fiscais relacionadas a boletos e recebimentos
Não emitir boletos fraudulentos ou para finalidades ilegais
Validar dados dos pagadores antes de emitir cobranças
Processar arquivos CNAB com responsabilidade e precisão

🟡 Comunicação via WhatsApp

Respeitar as políticas comerciais do WhatsApp Business
Obter consentimento prévio antes de enviar mensagens
Não enviar spam, conteúdo ofensivo ou mensagens não solicitadas
Identificar-se claramente nas comunicações
Oferecer opção de opt-out (cancelamento) em mensagens comerciais
Manter frequência razoável de mensagens para não caracterizar assédio

🟣 Segurança da Conta

Manter senhas fortes e atualizadas
Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros
Reportar imediatamente qualquer acesso não autorizado
Utilizar conexões seguras (HTTPS) ao acessar a plataforma
Realizar logout ao usar computadores compartilhados
Manter sistema operacional e navegador atualizados

⚫ Uso Adequado da Plataforma

Não tentar burlar o sistema de créditos ou cache
Não sobrecarregar servidores com requisições excessivas
Não realizar engenharia reversa ou tentativas de invasão
Reportar bugs e vulnerabilidades de forma responsável
Manter dados de contato atualizados
Cooperar com auditorias de segurança quando solicitado

⚠ AVISO LEGAL IMPORTANTE:

A DATALEVEL não se responsabiliza pelo uso inadequado ou ilegal dos dados e ferramentas disponibilizados. O usuário é o único responsável por garantir que suas ações estejam em conformidade com todas as leis aplicáveis. Violações podem resultar em suspensão imediata da conta e comunicação às autoridades competentes.

7 Direitos do Usuário

Você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

Acesso

Solicitar uma cópia dos seus dados pessoais

Correção

Corrigir dados imprecisos ou incompletos

Exclusão

Solicitar a exclusão dos seus dados

Portabilidade

Exportar seus dados em formato legível

Para exercer qualquer um desses direitos, acesse nossa página de exclusão de dados ou entre em contato através do e-mail contato@datalevel.net.br.

8 Segurança dos Dados

Implementamos medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger seus dados:

Criptografia SSL/TLS para transmissão de dados
Armazenamento seguro em servidores protegidos
Certificados mTLS para integrações bancárias
Controle de acesso baseado em funções
Monitoramento contínuo de segurança
Backups regulares e redundância de dados
Auditorias de segurança periódicas
Logs detalhados de todas as operações

9 Uso Aceitável

Você concorda em NíO usar o serviço para:

Qualquer finalidade ilegal ou não autorizada
Enviar spam ou mensagens não solicitadas
Violar direitos de propriedade intelectual
Transmitir vírus, malware ou código malicioso
Coletar dados de outros usuários sem consentimento
Tentar acessar sistemas ou dados não autorizados
Interferir com o funcionamento normal do serviço
Realizar engenharia reversa da plataforma
Burlar sistemas de créditos ou segurança
Utilizar dados obtidos para discriminação ou fraude

10 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, funcionalidades e recursos do DATALEVEL, incluindo mas não limitado a texto, gráficos, logos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilação de dados, são de propriedade exclusiva do DATALEVEL ou de seus licenciadores.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou criação de trabalhos derivados sem autorização prévia por escrito.

11 Isenção de Responsabilidade

O DATALEVEL é fornecido "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que o serviço será ininterrupto, seguro ou livre de erros. Os cálculos e projeções fornecidos são apenas estimativas e não devem ser considerados como garantia de resultados futuros.

Aviso Importante:

As projeções e análises fornecidas pelo DATALEVEL são baseadas nos dados inseridos pelo usuário e devem ser usadas apenas como ferramenta de planejamento. Resultados reais podem variar.

12 Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma circunstância o DATALEVEL, seus diretores, funcionários ou agentes serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos resultantes do uso ou incapacidade de usar o serviço.

13 Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Notificaremos os usuários sobre alterações significativas por e-mail ou através de aviso proeminente no serviço. O uso continuado após tais alterações constitui aceitação dos novos termos.

14 Rescisão

Podemos rescindir ou suspender seu acesso ao serviço imediatamente, sem aviso prévio ou responsabilidade, por qualquer motivo, incluindo violação destes Termos de Serviço. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da conta ou solicitando a exclusão dos dados.

15 Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros.

16 Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato conosco:

E-mail: contato@datalevel.net.br

Privacidade: contato@datalevel.net.br

Website: www.datalevel.net.br

Aceite dos Termos

Ao usar o DATALEVEL, você reconhece que leu, compreendeu e concorda em estar vinculado a estes Termos de Serviço. Se você não concordar com estes termos, não deverá usar nosso serviço.